A Câmara de Campo Grande e Assembleia Legislativa votaram projetos relevantes na sessão desta quinta-feira (13), após longo feriado. Na Câmara, foram aprovados três projetos de lei.
Em primeira discussão, foi aprovado o projeto que revoga a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de exercer a atividade apenas se estiver vinculado a uma OTT com cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito. A justificativa é de que a mudança resguarda os motoristas, que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras. O projeto vai à segunda votação.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto do vereador João Rocha, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, entre os dias 26 e 30 de setembro, ambas incluídas no calendário oficial.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Escola de Pais em Campo Grande. O programa tem por objetivo identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação, possibilitando realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno.
Assembleia
Em acordo de lideranças, os deputados decidiram incluir as peças orçamentárias para votação em regime de urgência, com primeira votação prevista para o dia 1º de dezembro de 2022.
O próximo governador de Mato Grosso do Sul, Capitão Contar ou Eduardo Riedel, terá para 2023 um orçamento previsto em R$ 22,03 bilhões. Esse é o valor estimado no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 (Projeto de Lei 244/2022) encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa.
Os deputados estaduais também aprovaram três projetos, sendo dois em segunda discussão e um em primeira. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto que estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos por feminicídio, atenção e proteção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O segundo projeto institui o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis, a ser comemorado, anualmente, em 7 de junho.
Em primeira discussão, foi aprovada a alteração da redação da Lei 5.921, de 11 de julho de 2022 – que institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto tem por objetivo intensificar “a publicidade dos procedimentos para a realização da adoção e os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”.