O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar possível irregularidade no Município de Pedro Gomes. Um morador denunciou que maquinários públicos são utilizados em propriedades particulares na zona rural do Município.
Ao abrir o inquérito, o MPE observou que há uma lei municipal, 1431/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de implementos de maquinários agrícolas aos pequenos produtores rurais e associações do Município de Pedro Gomes e dá outras providências”. Todavia, considerou que a utilização de máquinas públicas por particulares não faz observância aparente aos instrumentos legais do Direito Administrativo.
O promotor Thiago Barile também leva em consideração que a utilização de máquinas ou operadores do Município por particulares exige, de forma mínima, prévia concessão, permissão ou autorização, com a respectiva demonstração de interesse público de forma individualizada.
Barile pontua ainda que, nos termos do artigo 10º, inciso XIII, da Lei nº 8429/92, configura ato de improbidade administrativa, que importa lesão ao erário, “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.
Foto: Prefeitura de Pedro Gomes
