A prefeita Adriane Lopes publicou no Diário Oficial de Campo Grande nesta quarta-feira (26) o projeto que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também chamado de Refis, para o contribuinte em débito com a Prefeitura de Campo Grande.
O programa tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ele se inicia no dia 14 de novembro e vai até o dia 20 de dezembro.
Nos débitos de natureza imobiliária, o pagamento à vista oferece desconto de até 90% (noventa por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas.
O contribuinte também pode optar pelo parcelamento em até seis vezes (valor mínimo de R$ 100), com remissão de 70% (setenta por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas. Quem preferir pagar em 12 vezes (parcela mínima de R$ 500) terá desconto de 40%.
Há possibilidade de pagamento em até 120 vezes, mas com parcela de R$ 10 mil por mês. A adesão neste PPI, na modalidade de parcelamento, fica condicionada a parcela inicial no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor a ser parcelado.
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