O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (9) o arquivamento de uma denúncia sobre possível irregularidade na vida funcional do servidor Marcos Marcello Trad (ex-prefeito de Campo Grande) na Assembleia Legislativa.
Carlos Roberto Pereira havia solicitado, em 2016, investigação à nomeação de Marquinhos feita há mais de 20 anos, o que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas por prescrição.
“É determinado o arquivamento dos autos da denúncia, acerca de suposto vício em ato da Assembleia Legislativa do Estado que efetivou servidor, em razão da constatação de reconhecimento pelo Poder Judiciário da prescrição do direito da Administração pública em rever o ato de nomeação pelo decurso de 26 (vinte e seis) anos do ato, bem como pela verificação da decadência da pretensão do denunciante, diante do lapso superior a cinco anos, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. ACÓRDÃO”, decidiu.
A audiência, realizada na 2ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, ocorreu em maio e os Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ronaldo Chadid, optaram pelo arquivamento. O processo tramitava em sigilo.
Denúncia
Na denúncia, feita em 2016, Carlinhos alega que Marquinhos foi nomeado em 1986 no gabinete de Nelson Trad, seu pai e então deputado estadual. Entretanto, neste período, cursava Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
“Não há como o referido denunciado/citado estar em dois lugares ao mesmo tempo, pois necessitaria de frequência mínima nas aulas e a frequência necessária no trabalho que fora nomeado no gabinete de seu pai”, dizia a denúncia.