O deputado João Henrique (PL) afirmou na sessão desta quinta-feira (17) que não vai deixar a Polícia Militar de Trânsito e Agência Municipal de Trânsito multarem manifestantes que protestam em frente ao Comando Militar do Oeste (CMO).
O deputado afirmou que a lei de segurança nacional que era aplicada a crime de opinião foi revogada, o que resultou na impossibilidade de criminalizar críticas aos poderes constituídos, garantindo direito de aglomeração, reunião, manifestação.
Em seguida, disse que não permitirá multa a manifestantes, ameaçando anistiá-los. “Não me venha falar de multar estas pessoas, de mandar ticket de estacionamento. Se fizer isso, eu sou o primeiro parlamentar a propor uma anistia aquelas pessoas que estão exercendo seu direito de reivindicar mudança na nossa constituição, no nosso sistema eleitoral. Não vou deixar multar quem está se manifestando. Cabe a mim, como legislador, propor mudança no sistema”, afirmou.
João Henrique também negou que a manifestação possa ser classificada como golpe. Ele justificou que historiadores classificam como golpe os movimentos feitos por quem participou efetivamente do governo, o que não é o caso da manifestação que, segundo ele, parte da população. Assim, classificou o movimento como uma revolução da população que clama e reivindica.
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