A prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou o projeto da Câmara Municipal que autorizava o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Campo Grande.
A prefeita alegou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) manifestou pelo veto total ao projeto por vício de iniciativa. No entendimento da Procuradoria, trata-se de um projeto que deve partir da prefeita e não dos vereadores.
“A capacidade de autoadministração é a competência do município para definir as próprias regras do seu regime administrativo, sua estrutura administrativa. No caso concreto, altera-se uma norma do regime jurídico administrativo, sendo o munícipio competente para legislar sobre tal assunto dentro da sua capacidade de auto-organização. No entanto, há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa”, diz a justificativa.
A prefeita justifica ainda que o projeto gera expectativas aos servidores municipais, inclusive, podendo os mesmos buscarem instâncias judiciais, forçando o Poder Executivo a implantar o que dispõe o projeto em questão se não for eliminado no seu nascedouro.
Foto: Divulgação/PMCG