Uma nova modalidade de homenagem criada na Câmara de Campo Grande, com medalha que leva nome de autoridades vivas, abriu a porteira e já levanta questionamentos sobre a legalidade dos projetos.
O primeiro a iniciar a modalidade foi o vereador Ronilço Guerreiro, com criação da “Medalha do Mérito Legislativo Empresário Sérgio Longen” para empresários.
O projeto abriu as portas para nova medalha, desta vez do vereador Professor Riverton (PSD) para sua madrinha política, a senadora Tereza Cristina (PP).
“Fica instituída a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio, a ser concedida
anualmente a líderes empresariais, pesquisadores ou profissionais que se
destacaram por sua liderança e visão estratégica no âmbito do agronegócio, promovendo o crescimento e a modernização do setor”, diz o projeto.
A concessão da Medalha será proposta mediante Decreto Legislativo, acompanhado do currículo da pessoa homenageada
e justificativa por escrito, sendo responsabilidade de cada vereador, indicar dois agraciados por ano.
A criação da medalha levantou questionamentos jurídicos à reportagem sobre a legalidade do projeto que homenageia, com recurso público, personagens que estão vivos.
O questionamento tem como base a lei 6.454, de 1977, que veda a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Indagada sobre a legalidade, a Procuradoria da Câmara informou que a citada lei serve para impedir nomes em obras públicas, não vedando a homenagem com medalha. Todavia, o presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), informou que vai consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para averiguar possível impedimento legal.
A medalha Sergio Longen já foi entregue por vereadores. Já a medalha Tereza Cristina foi aprovada na semana passada e ainda será entregue na Casa.
Foto: divulgação