O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contratações na Prefeitura de Campo Grande, por meio do Programa de Inclusão Profissional denominado (PROINC). As investigações têm como base uma denúncia do vereador Professor André Luís (Rede).
Na denúncia, o vereador alega que a Prefeitura de Campo Grande extrapolou o limite máximo de contratações, que seria de 1.600 (9% do quadro de servidores efetivos) e chegou a 17.747 contratados, segundo dados de junho de 2021.
Segundo André Luís, durante fiscalização, a equipe dele encontrou até uma Proinc substituindo gerente na Unidade de Pronto Atendimento do Coronel Antonino. Ele ainda cita como irregularidades a não realização dos cursos de qualificação previstos; falta de controle dos contratos, com beneficiários com tempo de permanência no programa muito superior ao permitido por lei; e utilização do programa para fins políticos e eleitoreiros.
Ao anunciar a conversão da notícia de fato em inquérito, o promotor Humberto Ferri alegou que o prazo de tramitação do procedimento preparatório se esgotou, havendo, ainda, a necessidade de melhor instrução dos autos para fins de adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ou seu arquivamento.
Ferri determinou que sejam convocados para explicações na Procuradoria de Justiça de Campo Grande os gestores do Programa de Inclusão Profissional (PROINC), do ano de 2022 e o atual, caso sejam pessoas diversas.
Regulamento
Pela regra, o Proinc deveria ser oferecido a pessoas com idade entre 18 e 70 anos, em condição de vulnerabilidade: estar em situação de desemprego por período igual ou superior a 6 (seis) meses. A requalificação profissional consistiria na participação compulsória dos beneficiários ao programa em cursos de qualificação e requalificação profissional, alfabetização, conclusão do ensino fundamental e médio durante todo o período de vinculação ao programa.