O promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves recomendou, sob pena de medida judicial, que a Prefeitura de Ponta Porã, gestão de Eduardo Campos, exclua do Edital 1/2022, para concurso no Município de Ponta Porão, a exigência de avaliação ginecológica para posse.
O edital exige, incluindo como caráter eliminatório, a apresentação de exames de colpocitologia oncótica e parasitária, ultrassonografia pélvica e das mamas ou mamografia, mas o promotor deu 10 dias para a prefeitura exclua o parágrafo.
“Ainda que, embora o exame de colpocitologia oncótica e parasitária (papanicolau) vise de forma preventiva detectar a presença do HPV (vírus do papiloma humano), que é a principal causa do câncer no colo do útero, o Poder Público deve promover referida prevenção por meio de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”, ressaltou Gabriel da Costa.
No entendimento do promotor, uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições. Além disso, ponderou que a doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos.
o Ministério Público deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho… apesar de a realização de exames ginecológicos ser recomendável, a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnóstico de riscos para enfermidades, não sendo razoável que tal exigência seja elevada à condição para admissão nos quadros da Administração Pública”, opinou.
Foto: Divulgação/Prefeitura
