O juiz Rodrigo Pedrini Marcos, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, suspendeu um processo seletivo para contratação de 330 pessoas pela Prefeitura de Três Lagoas, comandada por Ângelo Guerreiro (PSDB). O prefeito pode pagar multa que varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil, caso descumpra a determinação.
A decisão atende uma ação do Ministério Público Estadual, que contestou o processo seletivo para vagas na saúde, educação e assistência social, por entender que contém apenas fase de entrevista pessoal, sem critérios objetivos e impessoais de avaliação dos candidatos.
Segundo a denúncia, o processo seletivo contradiz a Lei Municipal 3.544/2019, que impõe como fase obrigatória a aplicação de prova objetiva e subjetiva de caráter eliminatório e classificatório, bem como a análise curricular como critério de classificação.
O juiz Rodrigo Pedrini Marcos atendeu a ação, pontuando que “os critérios de entrevista são subjetivos, uma vez que não delimitam com clareza os critérios classificatórios, bem como é possível identificar pessoalmente cada candidato, podendo gerar a concessão de privilégios por influência, deixando, muitas vezes, de averiguar fatores como competência e merecimento”.
Pedrini determinou que a prefeitura suspenda imediatamente o edital e produza, no prazo de 15 dias, um novo Edital de Processo Seletivo Simplificado, tendo como fase obrigatória a realização de provas objetivas e análise curricular, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.544/2019.
A prefeitura também terá que apresentar um plano de atuação especificando as razões pelas quais os cargos almejados no Processo Seletivo Simplificado não poderiam ser preenchidos por concurso público, em relação ao vigente (Edital n.º 1/2021) ou por meio de novo certame, em cumprimento ao acordo entabulado nos autos da Ação Coletiva n.º 0801476-79.2014.8.12.0021. A decisão cabe recurso.
O edital foi aberto no dia 11 de dezembro e as inscrições iriam até o dia 22 de dezembro, com abertura de 330 vagas, incluindo 60 para profissional de apoio à inclusão escolar, 53 para educador social, 38 para cuidador plantonista, 25 para assistente social, 16 para motorista, 15 para técnicos de enfermagem e nove para psicólogos.