O Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor Maurício Mecelis Cabral, abriu inquérito civil para elucidar e implementar as providências para se fazer extinguir os contratos temporários existentes na Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul que estiverem vigorando em face de cargos para os quais hajam candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.
“Coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências que se fizerem necessárias, para posterior tomada de compromisso de ajustamento de conduta, ajuizamento da ação judicial cabível ou arquivamento do procedimento na forma da lei”, informou a promotora.
A denúncia parte de uma notícia de fato informando que a Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul-MS tem mantido servidores temporários exercendo as funções para os quais há candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação.
Durante a notícia de fato, foi verificado que desde a homologação de concurso público ocorrido neste Município (que se deu em 29/08/2023), até o mês de março do corrente ano, a prefeitura continuou a realizar a contratação de servidores temporários para cargos que tiveram vagas contempladas.
“A prática de preterir candidatos aprovados em concurso público para contratação de servidores com vínculo precário ofende o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, bem como os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal), podendo inclusive ser tipificado como do crime de responsabilidade tipificado a teor do art. 1º, XIII, do Decreto-lei nº 201/67”, pontuou o promotor.
Maurício Mecelis deu prazo de 10 dias para que o Município informe, objetivamente, o quantitativo total de vagas existentes no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo para cada um dos cargos previstos no edital e quantos candidatos daqueles aprovados para cada um dos referidos cargos relacionados no referido edital de homologação, já foram convocados/ nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Outro inquérito
O promotor também abriu inquérito para apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos decorrentes da contratação celebrada entre a Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul e a Cooperativa de Catadores de Nova Alvorada do Sul para execução de serviço de coleta seletiva.