Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul vão ingressar com medida judicial para suspender os aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira, após reunião da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, composta pelos deputados Pedro Kemp (PT), Pedrossian Neto (PSD), Junior Mochi (MDB) Roberto Hashioka (União) e Mara Caseiro (PSDB).
“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento, na condição de amicus curiae”, destacou Junior Mochi, presidente da comissão.
Mesmo sem cumprir obrigações contratuais, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
“Vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que sejam realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, declarou o presidente da Assembleia, Gerson Claro.
foto: divulgação/Assembleia