O promotor de justiça Ricardo Rotunno converteu em inquérito o procedimento preparatório aberto para apurar eventuais irregularidades na condução do processo licitatório 072/2023/DL/CMD, edital n. 002/2023, para a reforma e ampliação da sede do Palácio Jaguaribe – Câmara Municipal de Dourados”.
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Segundo o promotor, após a realização de diligências, com a obtenção de documentos e justificativas, a questão foi submetida à análise técnica que demandou complementação por duas vezes. Além disso, justificou que o relatório de análise e parecer técnico 018 DAEX/CORTEC-EA/2024 (PP. 614-621), necessita de atenção.
Rotunno destaca ainda que, se comprovada a existência de irregularidades, os fatos poderão se subsumir as condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser identificado(s) e responsabilizado(s) quem lhes deu causa.
Segundo o promotor, há necessidade de continuidade da apuração dos fatos, mediante a adoção de medidas para aquilatar a ocorrência do ato lesivo e/ou ímprobo e sua autoria, não sendo caso, ao menos por ora, de propositura da Ação Civil Pública ou de arquivamento dos autos.