O Tribunal de Contas do Estado encaminhou para Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajuste de salário de conselheiros e procuradores.
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O envio ocorre depois que o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes questionou, na Justiça, o reajuste salarial.
O advogado acusou conselheiros, auditores substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas de ganharem reajuste por meio da Resolução nº 183/2023, com salário de R$ 41,8 mil a partir de fevereiro.
Ocorre que o reajuste para os conselheiros só é permitido por aprovação na Assembleia Legislativa, o que não aconteceu.
“O TCE-MS, motu próprio, por meio de ato interno, sem edição de lei específica e em sentido estrito, fixa o subsídio de seus integrantes e demais verbas remuneratórias, em total descompasso com as regras constitucionais e legais vigentes”, diz a denúncia.
O advogado alegou ainda que servidores estariam recebendo além do teto. Ele apresentou holerite de um procurador de contas com salário de R$ 43,5 mil, além de outros penduricalhos que ele avalia como inconstitucional, de R$ 37,7 mil. André Francisco solicitou que todos os pagamentos sejam suspensos.
Indagado sobre o reajuste, que seria irregular, o presidente do Tribunal de Contas, Flávio Kayatt, informou que encaminharia o projeto na próxima segunda-feira.