A Câmara de Campo Grande não votará nesta terça-feira o novo projeto que reajusta o salário da prefeita da Capital e, consequentemente, de mais de 400 servidores que têm o salário do chefe do executivo como teto para remuneração.
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O projeto seria votado nesta terça-feira, mas segundo presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), a prefeita recuou no acordo por conta do comprometimento que teria no orçamento e vai tentar refazer as conversas para tentar um parcelamento, durante os quatro anos da gestão.
“Nós somos os intermediadores do acordo com a classe. Eles (prefeitura e servidores) precisam chegar em um tamanho entre eles”, declarou Papy. O novo projeto, que seria votado nesta terça, reajusta o salário da prefeita em 66,98%, passando dos atuais R$ 21,2 mil para R$ 35.462,22.
O projeto faz parte de um acordo costurado com a justiça para encerrar a polêmica envolvendo o reajuste. Atualmente, duas ações judiciais questionam reajustes salariais aprovados na Câmara e que não entraram em vigor: um que reajusta para R$ 35 mil e outro, mais recente, para R$ 41,8.
Caso seja aprovado o novo, ele ainda precisará ser homologado pelo Tribunal de Justiça.
Primeiro projeto
No dia 19 de março do mês passado, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão de suspender a Lei 7005/2023, que reajustaria o salário da prefeita. A decisão confirmou uma já tomada em 10 de fevereiro, quando o próprio órgão especial determinou a suspensão, até decisão final. O tribunal havia suspendido o processo principal, com seis favoráveis e três contrários. Todavia, o sindicato de auditores questionou a decisão, alegando que seriam necessários oito votos (maioria absoluta) para que a decisão fosse acolhida.
O próprio tribunal reconheceu o equívoco e espera novo julgamento. Entretanto, o relator, com apoio dos demais desembargadores, mantiveram o veto ao reajuste até o novo julgamento. Depois , os desembargadores mantiveram a decisão, com votos da maioria dos desembargadores.
Agora, o TJMS voltará a se reunir para chegar à decisão final. O projeto garantia reajuste dos atuais R$ 21,2 mil para R$ 35 mil, assim como o que será votado amanhã. Ele foi questionado por conta de ter sido aprovado na mesma legislatura.
Outro processo
No dia 28 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou pedido da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e suspendeu o reajuste salarial dela, da vice-prefeita, Camilla Nascimento, de secretários e, consequentemente, de servidores que têm o salário dela como teto na Capital. Neste projeto, o salário passaria de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48
O relator do processo, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, entendeu que não há como aumentar o subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias, sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro que retrate o aumento.
“Portanto, em juízo e cognição sumária, verifica-se que a lei impugnada aparenta desconformidade com o disposto no art. 113 do ADCT, bem como com os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Não fosse isso, também está presente o periculum in mora apto a justificar a suspensão dos efeitos da Lei n. 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, visto que passou a produzir efeitos financeiros em 01.02.2025, com repercussão na folha de fevereiro de 2025, cujo pagamento há de ocorrer até o 5º dia útil do mês de março de 2025”, pontuou.
A prefeita entrou com ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar, alegando que “a lei Municipal n. 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, em sua integralidade, está maculada de inconstitucionalidade por vício formal, por desrespeito ao art. 113 do ADCT da CF, assim disposto: Art. 113. “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Segundo a prefeita, “o exame dos autos do processo legislativo, que instrui esta inicial, comprova que não houve o correto estudo de impacto orçamentário-financeiro para a implementação dos subsídios fixados em prejuízo da transparência e da responsabilidade na gestão fiscal”.
Foto: Eliza Mustafá
