O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, a criação Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC).
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A nova delegacia estará subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado e atuação concorrente com as demais unidades policiais.
Competirá à nova delegacia o exercício das funções de polícia judiciária e de investigação criminal referente à apuração das infrações penais praticadas a partir do uso ou do emprego de meios ou de recursos tecnológicos de informação ou do uso da rede mundial de computadores:
a) crimes econômicos e patrimoniais praticados por meio cibernético, cujos requisitos serão definidos por portaria expedida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
b) crimes contra a honra e a liberdade individual praticados por meio cibernético, quando por determinação do Diretor do Departamento de Polícia Especializada.
A DERCC fornecerá às demais unidades policiais suporte, orientação e assistência técnica necessárias à execução de ações de prevenção e repressão aos delitos cibernéticos, expedindo-se procedimento operacional padrão.” (NR)