Os vereadores da Câmara de Campo Grande rejeitaram, nesta terça-feira, o projeto de lei que instituiria o Programa Educação ao Vivo nas escolas da Capital.
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O projeto, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) foi barrado na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e os vereadores confirmaram o veto na sessão de hoje. Apenas a bancada do PL, composta por Tavares, Ana Portela e André Salineiro (PL) votou a favor.
A proposta previa que o Executivo deveria instalar câmeras de vídeo e áudio nas salas de aula das escolas municipais, com capacidade de registrar o que é dito e apresentado por alunos e professores durante o período letivo.
Remédios
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que busca atender as demandas de mães atípicas, para fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e outros insumos necessários à manutenção da saúde de seus filhos.
O projeto da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e dos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Ronilço Guerreiro (Podemos) estabelece que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil, conforme previsto no art. 95 da Lei federal nº 14.133 de 2021.
Com a lei, o paciente poderá adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência.
A proposta apresenta o trâmite do procedimento para depósito, a partir da decisão judicial, além dos parâmetros dos valores a serem depositados, considerando os menores orçamentos apresentados, de forma coerente com os valores de mercado.
Nome de rua
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o primeiro de lei que modifica o nome da Rua Monsenhor, situada no Bairro Jardim Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shimabukuro, no trecho entre a Rua Monsenhor Sarriom (quadra 73) e a Rua Charlote (quadra 31).
Os vereadores Professor Juari e também pelo Dr. Jamal alegam que a mudança visa corrigir transtornos enfrentados pelos moradores. Eles justificam que a Rua Monsenhor Sarrion muda de sentido logo após a Rua Capitalista (quadra 73) e há confusão na numeração de imóveis.
A proposta busca homenagear Edson Shimabukuro, conhecido como My Body, engenheiro e vereador de 2013 a 2016, que faleceu em 2023.