O promotor do Ministério Público Estadual, Antônio André David Medeiros, transformou em inquérito civil o procedimento preparatório aberto a pedido do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) para apurar suposta prática abusiva de preços ao consumidor no itinerário Campo Grande – Corumbá – Campo Grande, realizado pela Empresa de Transporte Andorinha S/A.
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O deputado apresentou denúncia após receber diversas reclamações de que a empresa vem cobrando preço abusivo no valor da passagem de Campo Grande/MS – Corumbá/MS. São cobrados R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e 48 e oito centavos), em um trecho de 427 km.
O valor é superior a uma viagem da empresa no trecho de Campo Grande/MS a Cuiabá/MT, onde a empresa cobra um valor de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), para um trecho de 703 KM.
Paulo Duarte explica que apresentou requerimento com pedidos de informação em abril de 2024 e até junho não recebeu respostas.
“Parece que está evidente que a cobrança da taxa de serviço, vem afrontando princípios basilares do direito do consumidor dentre eles citamos o princípio: da Proteção; da Transparência; da Vulnerabilidade; da Informação; entre outros”, denunciou.
Questionada pela promotoria, a empresa alegou que o valor das passagens intermunicipais são reguladas pela AGMS – Agência Estadual de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, conforme valores estabelecidos pela Portaria AGEMS n.o 269, de 26 de março de 2024, atualmente vigente desde 26/03/2024. Declarou ainda que o transporte interestadual de passageiros é regulamentado pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme Resolução ANTT n. 6.033/2023, a qual estabelece que a empresa de transporte é livre para praticar valor que entender pertinente”.