O Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor Humberto Lapa Ferri, abriu um inquérito civil para apurar a contratação de um escritório de advocacia sem licitação pela Câmara de Campo Grande.
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“Apurar no âmbito da probidade administrativa o Processo Administrativo nº 080/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, da Câmara Municipal de Campo Grande, que culminou no Contrato nº 004/2025, com o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados, para serviços de assessoria juridica”.
No dia 21 de março, a Câmara publicou um termo de adjudicação e homologação do contrato, no valor de R$ 300 mil, com o escritório para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria juridica relativos ao direito público.
Segundo a Câmara, o escritório atuaria em serviços de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição Federal de 1988.
