O promotor do Ministério Público Estadual, Anthony Állison Brandão Santos, abriu um procedimento administrativo para investigar possível irregularidade nos atestados médicos apresentados por servidores públicos no Município de Angélica.
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O promotor justificou que chegou ao conhecimento do MPE a existência de diversos servidores públicos municipais com licença médica há mais de dois anos, havendo dúvidas acerca da legalidade dos procedimentos adotados.
Após a denúncia, o MPE pretende acompanhar e fiscalizar a regularidade dos procedimentos adotados pela Prefeitura e Câmara de Vereadores de Angélica/MS, para a concessão e controle de licenças médicas aos seus agentes públicos.
A promotoria deu 20 dias para que o prefeito Edinho Cassuci (PSDB) e a Câmara de Angélica apresentem “relatório pormenorizado da disciplina, dos órgãos, dos mecanismos de controle e dos servidores responsáveis, com as respectivas fichas funcionais, pelo controle das concessões de licenças médicas, bem como encaminhe a lista dos servidores que, entre o mês de janeiro de 2023 e junho de 2025, encontram-se em licença médica ou que solicitaram licenças médicas, acompanhada de cópia dos respectivos procedimentos administrativos”.
O mesmo prazo foi dado para que as controladorias da Câmara e Prefeitura instaurem instrumento de controle para verificar a regularidade e identificar eventuais irregularidades na disciplina, nos órgãos e nos mecanismos de controle das concessões e acompanhamento de licenças médicas. As controladorias têm 45 dias para enviar relatório preliminar das providências adotadas.