O Ministério Público Estadual (MPE) identificou irregularidades na transparência da remuneração dos servidores públicos e determinou que prefeito informe dados, sob pena de responder judicialmente.
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A promotora Talita Zoccolaro divulgou uma recomendação para que o prefeito de Miranda, Fábio Florença (PSDB), divulgue informações relativas à gestão fiscal e administrativa, assegurando transparência ampla e detalhada quanto aos gastos com pessoal.
Inquérito aberto pelo MPE identificou possível violação aos princípios administrativos, em especial o da publicidade, ao constatar divergência entre os valores divulgados no Portal da Transparência do Município de Miranda e os valores efetivamente percebidos por servidores públicos, notadamente pela ausência de lançamento do denominado “evento 529”, correspondente à gratificação relativa ao exercício de cargo em comissão.
Segundo o MPE, não há informações pormenorizadas acerca da composição da remuneração dos servidores públicos municipais, sendo disponibilizados apenas os valores brutos, os descontos totais e os valores líquidos, sem a devida individualização das parcelas remuneratórias, das verbas indenizatórias e dos respectivos descontos.
“A divulgação da remuneração dos servidores públicos, além de ser legalmente admitida, deve ocorrer de forma detalhada, contendo o nome do servidor, o cargo ou função exercida, a remuneração básica, as vantagens pessoais ou eventuais, os descontos obrigatórios e facultativos, as verbas de natureza indenizatória, e as respectivas fontes pagadoras”, orientou a promotora.
O prefeito tem 30 dias para divulgar informações completas, com nome do servidor; cargo ou função exercida; valores discriminados da remuneração, incluindo vencimentos básicos, gratificações, adicionais, verbas de natureza indenizatória, bem como os respectivos descontos legais (previdenciários, tributários e outros.
“O descumprimento desta recomendação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de ação civil pública”, concluiu.
