A Prefeitura de Campo Grande celebrou um acordo com o Ministério Público para garantir a regularização dos repasses de emendas de vereadores do exercício de 2024.
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Os recursos devem ser destinados para assistência a pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade ou em situação de rua.
A prefeitura terá que repassar no mínimo R$ 1.450.000,00 por mês, totalizando R$ 8.700.000,00 até dezembro de 2025.
O Município deverá encaminhar, mensalmente, ao Ministério Público os comprovantes de repasse.
O documento tem força de título executivo extrajudicial e poderá ser cobrado judicialmente em caso de descumprimento.
