Os vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram três projetos de lei que impactam o orçamento legislativo. O principal, reajusta em 38% o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
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O projeto, de autoria da mesa diretora, reajustou a cota parlamentar de R$ 8,9 mil para R$ R$ 12,3 mil. Este valor é o que os vereadores terão direito para gastar mensalmente com o mandato nos gabinetes.
Os vereadores também aprovaram um projeto da mesa diretora que estabelece valores para diárias dentro e fora do Estado. Para os vereadores, a diária será de R$ 950 para viagens dentro do estado e R$ 1,3 mil para fora. Já servidores, R$ 350 no Estado e R$ 500, fora.
O projeto assegura diária integral por dia efetivo de deslocamento autorizado, independentemente de pernoite, vedada a concessão proporcional ou fracionada, salvo previsão expressa em legislação superior que assim o determine.
A concessão de diárias a servidores técnicos/administrativos e a servidores de gabinete parlamentar dependerá de requisição formal e justificada do respectivo superior hierárquico, condicionada à conveniência e oportunidade administrativa, e restrita a deslocamentos diretamente relacionados às atribuições institucionais do cargo ou à representação oficial do Poder Legislativo Municipal.
Segundo a resolução, os valores fixados neste artigo serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que o substitua. Cada servidor de gabinete parlamentar poderá receber até 6 (seis) diárias por mês, independentemente de serem concedidas em dias consecutivos ou alternados.
Os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei criando cargo de mestre de cerimônias, dois cargos de assessor técnico II e três de assessor técnico III.