Promotoria apura falta de revisão em plano diretor na Capital 

 

 O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, abriu inquérito para apurar o descumprimento da Lei Complementar nº 184/2011, que instituiu o Plano Diretor de Arborização Urbana (Pedau) do município.

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Segundo a investigação, o plano, que deveria ter sido revisado até dezembro de 2019, permanece sem atualização e sem efetiva implementação, comprometendo a gestão ambiental urbana e a qualidade de vida da população.

A promotoria pontua que, apesar de o município ter informado, ainda em 2019, o início do processo de revisão do Pedau, até o momento não houve conclusão, nem disponibilização pública dos instrumentos previstos.

A legislação estabelece uma série de obrigações ao órgão ambiental municipal, como a elaboração de programa de arborização, plano de manejo da arborização pública, implantação de viveiro para produção de mudas, desenvolvimento de ações de educação ambiental, divulgação de guia técnico, credenciamento de profissionais especializados e fiscalização contínua. 

“A ausência de ações concretas nega efetividade à política de arborização urbana, considerada essencial para o enfrentamento da crise climática, promoção da saúde urbana e garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal”, diz parte da justificativa da promotoria.

A Procuradoria-Geral do Município tem 10 dias para  manifestação e a inclusão da Lei Complementar nº 184/2011 e do Guia de Arborização Urbana nos autos.

“A ausência de planejamento e execução do plano de arborização compromete diretamente a saúde pública, o conforto térmico e a sustentabilidade da cidade” declarou a promotora de Justiça responsável pelo caso, Andréia Cristina Peres da Silva.

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