O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Romão Ávila Milhan Júnior, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra um projeto de lei que desde 2023 garante um auxílio para cesta básica de Natal no Município de Ribas do Rio Pardo.
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O auxílio, criado na gestão de João Alfredo Danieze (PT), garante R$ 250 na conta dos servidores , mas no entendimento do MPE, não contempla o interesse público.
“Ora, não se afigura compatível com a moral administrativa despender gratuitamente recursos públicos com benesses ilegítimas, tampouco isso soa adequado, necessário, proporcional sob o prisma da parcimônia no emprego desses recursos, não bastasse desprovidas de qualquer signo de interesse público primário ou de finalidade pública”, diz parte da ação.
No entendimento do MPE, a vantagem pecuniária não tem causa jurídica e significa autêntica liberalidade com o dinheiro público”.
O projeto garante o auxílio para os servidores legalmente investidos em cargos efetivos ou em comissão, os admitidos por Processo Seletivo Simplificado e todo aquele que exerce de forma remunerada e não eventual, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função perante a Administração Municipal.
Para receber o auxílio, é necessário receber até cinco salários mínimos, considerando a soma do salário-base e eventuais gratificações.
