Signatários apresentaram pedido de providência urgente contra cobranças irregulares no IPTU e taxa do lixo na Capital.
Um grupo de sindicatos encaminhou pedido de providência urgente da Câmara de Campo Grande contra cobranças abusivas no IPTU e taxa do lixo na Capital.
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As signatárias alegam que passaram a receber diversos relatos de associados, empresários, comerciantes e contribuintes acerca dos lançamentos do IPTU e taxa de lixo de 2026, evidenciando aumentos expressivos e generalizados, verificados em praticamente todos os bairros e parcelamentos do Município de Campo Grande.
Segundo a denúncia, de um ano para outro, houve requalificação dos imóveis, com alteração de métricas classificatórias que impactam diretamente no cálculo do IPTU e da taxa de lixo, sem que tais mudanças tenham sido precedidas de debate público, ampla divulgação técnica ou transparência suficiente.
Os sindicatos destacam que critérios como o PSEI – Perfil Socioeconômico do Imóvel, originalmente concebido como instrumento auxiliar de qualificação e de parâmetro para o cálculo da taxa do lixo, passaram a produzir efeitos relevantes no valor final do carnê recebido pelo munícipe, composto pelos valores do IPTU e da taxa do lixo, sem que o contribuinte tenha clareza acerca dos parâmetros objetivos utilizados, da motivação concreta da reclassificação do seu imóvel ou da evolução do valor venal de um exercício para outro.
Ainda segundo a denúncia, embora o Executivo tenha divulgado oficialmente que os tributos teriam sofrido apenas correção monetária de 5,32%, diversos lançamentos apresentam elevação muito superior,
Os sindicatos citam como exemplo o bairro Aero Rancho, onde parcelamentos anteriormente classificados como Baixo Inferior (BI) foram elevados para Baixo Médio (BM), padrão que também se repete em regiões como Nova Lima e Tiradentes. Paralelamente, bairros de alto padrão construtivo e infraestrutura consolidada foram reduzidos na classificação. Imóveis no Carandá Bosque, antes classificados como Alto Inferior (AI), foram rebaixados para Normal Superior (NS) ou Normal Médio (NM).
“De forma semelhante, imóveis no Dahma, anteriormente enquadrados como Alto Médio (AM), passaram para Alto Inferior (AI). As alterações promovidas no PSEI não foram acompanhadas de razões técnicas individualizadas, nem de análise específica porparcelamento que permita compreender as razões concretas das reclassificações realizadas.Não se identificam, de forma transparente e acessível, os critérios objetivos que fundamentaram tais mudanças, especialmente quando delas decorre aumento significativo da carga tributária para imóveis localizados em regiões mais vulneráveis, ao passo que imóveis situados em áreas de alto padrão apresentaram redução ou manutenção”, justificam.
Os sindicatos ainda criticam a redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10%, sem qualquer explicação técnica ou estudo público que justifique.
Os signatários pedem imediata realização de audiência pública, com convocação dos técnicos responsáveis pelo Estudo PSEI 2026 e dos gestores municipais competentes, para esclarecimento detalhado da metodologia utilizada na reclassificação dos imóveis e no lançamento do IPTU/taxa de lixo de 2026; se necessário, suspendendo o recesso parlamentar, diante do impacto coletivo da matéria;
Solicitam ao Executivo (ou aprovação urgente de projeto de lei) para suspensão da exigibilidade do IPTU/taxa de lixo ou prorrogação do prazo para pagamento com desconto, até que as dúvidas técnicas sejam esclarecidas em audiência pública;
Os sindicatos também requerem ao Executivo para disponibilizar imediatamente, em formato acessível e simplificado, toda a memória de cálculo, critérios técnicos e justificativas individualizadas para as alterações de padrão do PSEI por parcelamento e bairro.
Por fim, pedem que a Câmara requisite ao Executivo que esclareça a redução do desconto para pagamento à vista, indicando as razões técnicas e financeiras e realize l auditoria técnica ou sindicância legislativa sobre os cálculos e sistemas utilizados.
O documento é assinado pela ADVI – Associação dos Advogados Independentes, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande, FCDL/MS – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul, SENGE/MS – Sindicato dos Engenheiros no Estado de MS e CRECI/MS – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MS (14ª Região).