Os vereadores da Câmara de Campo Grande não devem convocar sessão extraordinária para votação de projeto que amplia para 20% o desconto para pagamento à vista no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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A prefeitura informou aos vereadores que prorrogaria o prazo para desconto, mas não retornou os 20% dados há mais de 20 anos. Após a negativa, o vereador Landmark (PT), autor de um projeto que garante 20%, disse que os vereadores fariam uma sessão extraordinária para votar o projeto dele, que tramita desde o ano passado na Casa de Leis. Porém, a reportagem apurou que os vereadores não devem fazer a sessão.
Os parlamentares que a reportagem ouviu relataram que o projeto é inconstitucional, porque apenas a prefeita Adriane Lopes (PP) tem prerrogativa de aumentar ou reduzir o desconto.
Os vereadores podem até votar o aumento, mas a prefeita poderia vetá-lo e a Câmara derrubar o veto. Entretanto, o Executivo poderia recorrer ao judiciário, que derrubaria o projeto por vício de iniciativa (quando o projeto ultrapassa a competência do vereador).
Cientes de que não terão competência para garantir os 20%, os vereadores continuam tentando convencer a prefeita a retornar os 20%, além de ampliar o atendimento na Central do Cidadão. Dos pedidos feitos ao Executivo, apenas a prorrogação do pagamento com desconto, até fevereiro, foi conquistado.
Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que acionará a justiça contra a redução do desconto e cobrança do IPTU. O Tribunal de Contas do Estado também anunciou que solicitou informações sobre o reajuste do IPTU.
