Menos de 24 horas depois, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou no Diário Oficial de Campo Grande o veto total ao projeto de lei aprovado em sessão extraordinária da Câmara.
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Os vereadores aprovaram ontem um projeto suspendendo o decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026” em Campo Grande.
Nesta tarde, a prefeita justificou que em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo veto total, porque a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes).
Na justificativa a prefeitura fala em decisão casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery); diz que tal decisão implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela LRF e pelo ADCT, em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento.
Ao aprovar o projeto, os vereadores justificaram que houve remodelação total na classificação dos imóveis e das localidades (regiões, bairros) de Campo Grande, sem a devida divulgação aos contribuintes, bem como sem a análise anterior do Poder Legislativo para estudo do PSEI-2026 utilizado.
Agora, os vereadores podem derrubar o veto, em nova sessão, para que o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), promulgue a lei. Após isso, a prefeitura deve recorrer à justiça.