A novela da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande está indefinida após o veto de Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei da Câmara para derrubar decreto que reajustou o tributo na Capital.
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O próximo capítulo depende da presença de 20 dos 29 vereadores. Ocorre que a Câmara está de recesso e precisa de 20 vereadores presentes. Este é o quórum mínimo para apreciação. Já para rejeitar o veto, são necessários 15 votos.
Ao vetar o projeto, alegando invasão de competência da Câmara, Adriane deixou claro para sua base que precisa do apoio para derrubar o projeto. Todavia, boa parte dos vereadores não quer recuar, alegando que está sendo cobrada pela população atingida pelo aumento no tributo.
Neste novo capítulo, Adriane precisa de 15 dos 29 vereadores para manter o veto ao projeto. Como uma parte está de recesso, essa seria uma boa desculpa para não chegar ao quórum de 20. Entretanto, a própria prefeitura corre contra o tempo para resolver essa pendência.
Isso porque enquanto Câmara e Prefeitura não se entendem, o contribuinte aguarda o desfecho da polêmica para pagar o imposto, o que pode causar prejuízo para a arrecadação do Município.
A expectativa na Câmara é de que até essa semana o veto da prefeita seja derrubado. Caso isso aconteça, a prefeitura deve recorrer à justiça para resolver a pendência.
Na segunda-feira, vereadores aprovaram um projeto suspendendo o decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026” em Campo Grande.
Ontem, a prefeita vetou, justificando que em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo veto total, porque a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes).
Na justificativa a prefeitura fala em decisão casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery); diz que tal decisão implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela LRF e pelo ADCT, em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento.
Ao aprovar o projeto, os vereadores justificaram que houve remodelação total na classificação dos imóveis e das localidades (regiões, bairros) de Campo Grande, sem a devida divulgação aos contribuintes, bem como sem a análise anterior do Poder Legislativo para estudo do PSEI-2026 utilizado.
Foto: Isaías Medeiros