Agepen informou que ex-secretário cometeu violação de “Área de Exclusão”, adentrando em área restrita, imposta quando ele ganhou liberdade.
A diretoria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) denunciou um dos presos na Operação Águas Turvas, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), por violação a medidas cautelares impostas pela justiça.
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A Agepen informou que Edilberto Cruz Gonçalves cometeu violação de “Área de Exclusão”, adentrando em área restrita, imposta quando ele ganhou liberdade. Segundo a denúncia, o ex-secretário de Finanças feriu o parágrafo III:
“Desobedecer aos horários de permanência em locais permitidos, sem que haja disposição judicial em contrário, bem como adentrar ou permanecer na área de exclusão determinada pelo juízo”.
O comunicado foi encaminhado para justiça, que pode revogar a prisão do ex-secretário de Finanças.
Liberdade com tornozeleira
Em dezembro do ano passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas, concedeu habeas corpus a Ediberto Cruz Gonçalves. Ele comandava a secretaria de Finanças de Bonito até ser afastado pelo Gaeco.
Na decisão, o ministro destacou que havia notícia de que o Ediberto já foi exonerado do cargo de Secretário Municipal, reforçando a alegação defensiva de desnecessidade da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, ainda que não afaste, em absoluto, a pertinência de adoção de outras medidas cautelares menos invasivas que sirvam para desarticular, de forma efetiva, a organização criminosa investigada.
Ribeiro Dantas ressaltou que a despeito da elevada gravidade das condutas e da existência de elementos concretos revelando que o recorrente integra organização criminosa, não restou demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, que pode (e deve) ser substituída por cautelares alternativas, sem prejuízo de novo decreto prisional em caso de eventual descumprimento, nos termos autorizados pelo art. 282, § 4°, do CPP.
O ministro concedeu liberdade com as seguintes restrições:
1) impedimento de exercício de função pública no âmbito da Administração Municipal de Bonito MS: 2) proibição de acesso a qualquer dependência da Administração Pública Municipal; 3) proibição de contato com os demais denunciados e eventuais testemunhas; 4) monitoração eletrônica.
O caso
O Gecoc prendeu quatro pessoas e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em operação contra corrupção em Bonito. Foram presos o secretário de Finanças, Edilberto Cruz, a responsável pelo setor de licitações, Luciane Cintia Pazette, Carlos Henrique Sanches Corrêa, e o empreiteiro Genilton Moreira.
A operação investiga uma possível organização criminosa que fraudava licitações, praticando corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, dentre outros delitos correlatos na Prefeitura de Bonito.
“A investigação constatou a existência de uma organização criminosa que atua fraudando, sistematicamente, licitações de obras e serviços de engenharia no Município de Bonito, desde 2021”, diz nota do MPE.
Segundo a investigação, são inúmeras licitações fraudadas mediante simulação de concorrência e previsão de exigências específicas estipuladas para direcionar o objeto do certame às empresas pertencentes ao grupo criminoso.
Os agentes públicos, em conluio com os empresários, forneciam informações privilegiadas e organizavam a fraude procedimental, com vistas ao sucesso do grupo criminoso, mediante recebimento de vantagens indevidas.
Os contratos apurados até o momento atingem o valor de R$ 4.397.966,86. Segundo o MPE, “Águas Turvas”, termo que dá nome à operação, faz alusão a algo que perdeu a transparência ou limpidez, e contrasta com a imagem do Município de Bonito, reconhecido por suas belezas naturais e águas cristalinas, que, contudo, vêm sendo maculada pela atuação ilícita dos investigados.
