A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a condenação de envolvidos em um esquema de contratações irregulares de estabelecimento de hotelaria envolvendo prefeito e seus familiares no Município de Água Clara, entre os anos de 2005 e 2012.
CLIQUE PARA SEGUIR O INVESTIGAMS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, empresas do grupo familiar recebiam verbas públicas sem o devido processo licitatório, servindo ainda como via para o retorno de valores às contas bancárias pessoais do prefeito, Edvaldo Alves de Queiroz, conhecido como Tupete, e de seus filhos.
O MPE denunciou que os envolvidos atuaram de forma coordenada para desviar a finalidade dos atos administrativos, transformando a gestão da prefeitura em um mecanismo de enriquecimento privado para o agente público e seus parentes próximos.
O Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multas civis que somam mais de R$ 64 mil, que serão corrigidos pela taxa Selic desde a data dos fatos.
Ao analisar recurso sobre a decisão de primeiro grau, o colegiado de 2º grau negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau e validando a tese de que houve uso deliberado da máquina pública para o enriquecimento de um grupo político específico.
No entendimento do Ministério Público, a ausência de licitação para serviços de hotelaria não foi uma mera falha administrativa, mas uma estratégia deliberada para beneficiar o grupo familiar do gestor, transformando a prefeitura em um “balcão de negócios privados”. Uma das empresas, inclusive, contribuiu formalmente para a campanha eleitoral do ex-prefeito.
A nova lei de improbidade exige comprovação de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e mesmo assim o Tribunal Manteve a condenação, por entender que as condutas foram praticadas de forma consciente e com a finalidade clara de obtenção de vantagem patrimonial indevida, descartando a hipótese de erro culposo.