O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul barrou uma licitação de R$ 11.197.135,00 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recapeamento Asfáltico na área urbana com utilização de Micro Revestimento e Sinalização Horizontal de Trânsito em Terenos.
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O conselheiro Sérgio de Paula identificou desvios em relação aos critérios de legalidade e legitimidade, com fala na transparência e publicidade: O edital e seus anexos não foram localizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nem no Portal da Transparência do Município; não foram encontrados avisos da licitação no Diário Oficial do Estado ou no Diário da ASSOMASUL.
Segundo o TCE, também há deficiências no planejamento e na fase preparatória, com planejamento meramente formal. Segundo o TCE, não há levantamento visual, fotográfico ou estrutural das vias, impossibilitando aferir se a solução técnica adotada é adequada ou se haveria necessidade de reconstrução total da base.
O TCE também concluiu que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não especifica os locais ou a metragem detalhada por trecho, baseando-se em estimativas genéricas. “As irregularidades apontadas pela equipe técnica revelam um cenário de fragilidade no planejamento e na publicidade do certame. A continuidade do procedimento, nestas condições, representa risco iminente de dano ao erário e de comprometimento da higidez competitiva, dada a proximidade da data de abertura em 17/04/2026”, avaliou.
O TCe determinou a imediata suspensão da licitação, com intimação para que o prefeito Arlindo Landolfi Filho se manifeste sobre o conteúdo da decisão.
Operação
Uma operação do Gaeco cumpriu 59 mandados de busca e 16 de prisão em Terenos, com detenção e afastamento do prefeito eleito, Henrique Wancura Budke. Segundo o Gaeco, a investigação constatou a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública instalada no município de Terenos/MS, com núcleos de atuação bem definidos, liderada por um agente político, que atuava como principal articulador do esquema criminoso.
“A organização criminosa se valia de servidores públicos corrompidos para fraudar o caráter competitivo de licitações públicas, direcionando os respectivos certames para beneficiar empresas participantes do esquema delituoso, mediante a elaboração de editais moldados e por meio de simulação de competição legítima, em contratos que, somente no último ano, ultrapassaram a casa dos R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), diz parte da nota do Gaeco.
Segundo as investigações, o esquema também envolvia o pagamento de propina aos agentes públicos que, em típico ato de ofício, atestavam falsamente o recebimento de produtos e de serviços, como ainda aceleravam os trâmites administrativos necessários aos pagamentos de notas fiscais decorrentes de contratos firmados entre os empresários e o poder público.
A polícia extraiu provas de alguns telefones celulares apreendidos na Operação Velatus, compartilhadas mediante autorização judicial, que revelaram o modus operandi da organização criminosa e possibilitaram que se chegasse até o líder do esquema.