O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para investigar irregularidades no Portal da Transparência do Município de Jaraguari, administrado por Cláudio Ferreira, conhecido como Claudião.
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Apurar irregularidades no Portal da Transparência do Município de Jaraguari/MS, consistentes na ausência de notas fiscais com chave de acesso válida, na impossibilidade de download de documentos licitatórios.
A promotoria cita ainda ausência de liquidações e pagamentos vinculados a empenhos e na deficiência no detalhamento de despesas públicas.
No entendimento do promotor, Gustavo Henrique Bertocco de Souza, a falta de transparência é uma afronta ao art. 37 da Constituição Federal (estabelece as regras, limites e princípios fundamentais para toda a administração pública brasileira); arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011 e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
O inquérito foi colocado sob sigilo pelo promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, não sendo possível verificar detalhes da falta de transparência.
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