O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na fixação e no pagamento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Corguinho, administrada por Márcio Novaes, conhecido como Barrinha.
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O inquérito questiona a lei que definiu os seguintes salários: Prefeito, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Vice-Prefeito, R$ 10.000,00 (dez mil reais); e Secretários Municipais, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Não há, nos documentos disponíveis, a informação sobre qual seria a irregularidade no salário.
Na defesa, a prefeitura alegou que a lei foi devidamente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada na legislatura passada (2021-2024), para viger na legislatura subsequente (2025-2028).
“Tal procedimento observa, com rigor, o Princípio da Anterioridade da Legislatura”, alega a prefeitura.
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