Filhos de servidores terão menos tempo de auxílio de R$ 1050,00 por filho.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou para Assembleia Legislativa um projeto que reduz de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses a idade máxima dos filhos de servidores que dão direito ao recebimento do auxílio-educação.
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Com o novo projeto, 102 beneficiários perderão o direito, o que pode gerar uma economia mensal de R$ 1,28 milhão por ano.
O projeto altera o artigo 19-D da Lei Estadual nº 3.877, de 2010, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Corte de Contas. Hoje, este auxílio é concedido a servidores efetivos, comissionados e cedidos que tenham filhos entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Com a mudança, o benefício ficará restrito às crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses.
Hoje, este auxílio atende 208 beneficiários, com pagamento mensal individual de R$ 1.050,00. A despesa anual projetada é de R$ 2.620.800,00. A retirada dos 102 beneficiários que estão na faixa etária acima do novo limite representará uma redução potencial de R$ 107.100,00 por mês, somando R$ 1.285.200,00 por ano.
O presidente do TCE, Flávio Kayatt, justificou que a redução da idade busca alinhar a concessão do auxílio ao dever de proteção integral à criança. Além disso, afirmou que as restrições orçamentárias e as incertezas sobre o comportamento das receitas nos próximos exercícios recomendam medidas antecipadas de contenção de gastos.
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