A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 157/2022, que altera a Lei 3.310/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado), incluindo a possibilidade de aumento de até 20% no salário dos comissionados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O projeto estendeu o adicional de qualificação de 20% aos servidores comissionados. Atualmente, este adicional era permitido apenas a servidores efetivos.
Segundo Art. 104 da lei, “o adicional de qualificação, de caráter permanente será concedido ao servidor efetivo do quadro de pessoal, que se encontre em atividade, na forma do Regulamento, observado o limite máximo de 20% do vencimento-base do servidor”.
Enfrentamento à corrupção
A Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 402/2021, de autoria do deputado Capitão Contar, que estabelece medidas de enfrentamento à corrupção nos órgãos públicos. O projeto determina que nenhum agente público estadual poderá ser responsabilizado pelo fato de dar ciência a autoridade superior quando houver suspeita de envolvimento em prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
“ As denúncias, após a análise pelo Sistema de Controle Interno, com as unidades setoriais e seccionais, deverão ser encaminhadas, em até 30 dias úteis, para o Ministério Público Estadual ou Federal, sem prejuízo das medidas a serem adotadas no âmbito da Administração”, diz a lei.
Foto: Divulgação/Assembleia
