O deputado João Henrique Catan (PL) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando cópia ou arquivo digital de todos os incentivos e garantias de regime especial de tributação que foram concedidas por Reinaldo Azambuja no último mandato, de 2018 até os dias atuais.
O deputado quer saber ainda se as empresas cumpriram com as obrigações impostas nos termos de compromisso feitos com o poder público para estes financiamentos e incentivos fiscais. Ele pede prazo de 20 dias para que sejam apresentadas:
– Cópia ou arquivo digital dos incentivos e as garantias de regime especial de tributação que foram concedidas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, pelo Governo do Estado, desde janeiro de 2018 até os dias atuais.
– Cópia ou arquivo digital dos termos de acordo de regimento especial (TARE) e garantias firmadas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, pelo Governo do Estado, desde janeiro de 2018 até os dias atuais;
– Cópia ou arquivo digital dos termos de concessão de benefícios fiscais, com data, assinatura do referido termo, período de concessão e contrapartidas, realizadas pelo Governo do Estado, desde janeiro de 2018 até os dias atuais;
Justificativa
Catan usa o artigo 170 da Constituição Federal, que trata das possibilidades de o Estado intervir diretamente no domínio econômico. Segundo ele, atitudes para impedir práticas anticompetitivas devem ser tomadas pelas autoridades competentes, pois a concorrência é o tipo ideal de comportamento do mercado, onde há a produção por parte de uns tantos, e consumo por parte de outros.
“Motivos pelos quais apresento este requerimento, com o escopo de garantir os direitos dos empresários e trabalhadores, bem como criar estratégias de fortalecimento, encontrando os problemas pontuais, principalmente na garantia de um mercado competitivo, na modernização das regras e medidas fiscais”, alega.
Foto: divulgação/Assembleia