O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16) um projeto de lei que garante autonomia a mulheres na adoção de método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária.
A partir de agora, os planos de saúde estão proibidos de exigirem autorização do cônjuge ou do companheiro para adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária.
O parágrafo único do projeto considera abusiva a exigência descrita, sob pena de colocar em risco a saúde física e a psíquica da mulher. Os planos de saúde são obrigados a instalar em suas centrais de atendimento placas ou cartazes de avisos que informem a desnecessidade de consentimento do cônjuge para adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária, bem como que em referido aviso conste o número da Agência Nacional de Saúde (ANS) para denúncia em caso de descumprimento.
O descumprimento das disposições da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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