O Ministério Público Estadual fez mais uma recomendação, desta vez ao Município de Sonora, para realização de concurso público para cargo de controlador interno na Câmara Municipal. A recomendação tem como base uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes.
Em ação do Município de Belmonte, em Santa Catarina, o ministro estabeleceu que as funções de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, por ser um cargo que desempenha funções de natureza técnica, não exige prévia relação de confiança entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor nomeado.
Com base na decisão, o MPE recomendou ao presidente da Câmara, Jansem Peixoto Barbosa, que promova a extinção do cargo comissionado de Controlador Interno e adote as providências necessárias relativas à adequação legislativa, a fim de torná-lo cargo de natureza efetiva a ser posteriormente preenchido mediante concurso público.
O promotor Daniel Higa deu prazo de 20 dias para que o presidente da Câmara responda, por escrito a recomendação, bem como divulgue o fato de maneira adequada.
Foto: Divulgação/Câmara