O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um procedimento preparatório para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado após identificação de irregularidades na ocupação de cargos de concursados por servidores comissionados no Município de Ivinhema.
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O Ministério Público abriu inquérito para verificar a nomeação de servidores de cargos de provimento em comissão e o exercício respectivo das atividades de direção, chefia e assessoramento.
Durante o processo, a Câmara assinou um TAC se comprometendo a extinguir cargos genéricos comissionados (4) de Diretor de Departamento, Coordenador de Comunicação, Coordenador Patrimonial e Almoxarifado e de Chefe de Setor de Manutenção e Segurança, em até dois meses após a assinatura deste termo
Ultrapassados os dois meses da cláusula acima, ainda que a Câmara não aprove a extinção dos cargos mediante lei formal, os cargos nominados não poderão ser providos na forma comissionada ou contratada e nem utilizados outros funcionários para tanto, desviando-os de suas funções.
No prazo máximo de até 3 meses da assinatura do documento, a Câmara deverá aprovar ato normativo legal que regulamente as infrações disciplinares dos seus respectivos servidores públicos (concursados e comissionados), os procedimentos de sindicância, administrativo disciplinar, sanções disciplinares, prescrição, dentre outros assuntos relativos à criação de um regime disciplinar.
A Câmara ainda se comprometeu a contratar empresa idônea, observando a Lei n° 14.133/21, até o dia 019/04/26, para a realização do concurso público a fim de prover os cargos efetivos que estão sendo atualmente ocupados por funções comissionadas.
“Sem prejuízo, a aplicação das provas do certame, a homologação do resultado e a respectiva convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, deverão ocorrer, impreterivelmente, dentro do exercício de 2026”.
Deverão constar no certame como obrigatórias: 3 vagas de zeladores; 01 vaga de jardineiro; 03 vagas de atendentes de serviços gerais; 01 vaga de assistente de compras licitações e contrato; 01 vaga assistente financeiro; 02 vagas de assistente administrativo, 01 vaga de assistente legislativo, todos com a exigência de escolaridade mínima de ensino médio completo; 01 vaga de analista de licitação e contratos e 01 vaga de analista de recursos humanos, os quais terão exigência de escolaridade de ensino superior completo
As vagas poderão ser preenchidas provisoriamente, a título comissionado, até a nomeação dos aprovados, desde que não fique perceptivel a desídia da COMPROMISSÁRIA no cumprimento das cláusulas deste título executivo. Acaso fique verificado a desídia no cumprimento deste título, o compromitente poderá realizar a execução deste termo, quando então deverá a compromissária realizar a exoneração, de imediato, dos ocupantes da função em caráter precário, não podendo, inclusive, nomear outras pessoas para a mesma função
