A Procuradoria Jurídica da Câmara de Campo Grande opinou pelo arquivamento do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Santa Casa de Campo Grande.
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A procuradoria alegou que a Santa Casa é financiada por recursos federais, o que impede vereadores de fazerem este trabalho de fiscalização, que compete a deputados.
A CPI, apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL), tinha por objetivo investigar o déficit financeiro do hospital, que tem gerado atraso de pagamentos; contratos; convênios, entre outros:
Déficit Financeiro: Investigar o déficit acumulado da Santa Casa de Campo Grande nos últimos cinco anos, incluindo dividas bancárias e obrigações pendentes, apurando a origem e extensão do rombo financeiro.
Atrasos de Pagamentos: Verificar os atrasos no pagamento de salários de funcionários (com e sem carteira assinada), honorários médicos (contratados via PJ/CNPJ) e fornecedores de insumos, incluindo as razões para tais atrasos.
Repasses e Aplicação de Recursos: Examinar todos os repasses e subsídios públicos recebidos (municipais, estaduais e federais), avaliando a adequação da aplicação desses recursos e buscando indicios de desvios, má gestão ou favorecimentos.
Obrigações e Transparência: Apurar o cumprimento das exigências legais e contratuais pela administração do hospital, incluindo a resposta – ou ausência de resposta – a requerimentos desta Câmara e a prestação de contas aos órgãos de controle.
Contratos e Convênios: Avaliar possíveis irregularidades ou superfaturamentos em contratos, convênios e compras realizadas pela Santa Casa, e a participação de agentes públicos em eventuais fraudes.
Impacto na Assistência: Analisar como o colapso financeiro afetou a prestação de serviços de saúde por exemplo, superlotação, suspensão de atendimentos eletivos e dificuldades de funcionamento – e identificar responsáveis por eventual omissão ou negligência.
Foto: Isaías Medeiros
