A justiça determinou que os 29 vereadores da legislatura passada em Campo Grande devolvam reajuste de verba indenizatória considerado irregular.
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Ariovaldo Nantes entendeu que o reajuste de 16% foi concedido sem impacto financeiro que comprovaria a compatibilidade com o orçamento do Poder Legislativo. Com isso, os 29 vereadores terão que devolver o que foi considerado irregular. A Câmara vai recorrer da decisão.
Decisão anterior
Em dezembro de 2013, o Tribunal de Justiça havia concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Campo Grande contra decisão que suspendeu o reajuste da verba indenizatória dos vereadores.
Na ocasião, o desembargador Paulo Alberto de Oliveira, relator do processo, entendeu que a Câmara Municipal possui autonomia financeira e administrativa para deliberar sobre a forma de dispêndio para manutenção da sua estrutura administrativa, inclusive quanto ao reajuste da verba indenizatória.
O desembargador também considerou que a suspensão do reajuste poderia impactar no desenvolvimento da operação da Casa Legislativa.
A decisão do TJMS libera a Câmara Municipal para continuar pagando a verba indenizatória, totalizando R$ 30 mil mensais, aos vereadores sem a necessidade de aguardar o julgamento definitivo da Ação Popular. Antes do reajuste, o valor era de R$ 25 mil. Com o novo valor, a despesa anual com verba indenizatória ficará em R$ 870 mil aos 29 vereadores.
Entenda o caso
O advogado Sérgio Sales Machado Júnior ingressou com ação popular, solicitando tutela antecipada, para derrubar o reajuste de 16% na verba indenizatória de vereadores da Câmara de Campo Grande.
Decretos publicados no dia 29 de setembro aumentam de R$ 12,5 mil para R$ 15 mil as duas verbas destinadas para vereadores cobrirem gastos com assessoria e combustível, por exemplo.
“Fica fixada em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensais, a verba indenizatória destinada, exclusivamente, a reembolsar as despesas de contratação de serviço de assessoria, consultoria, auditoria e apoio técnico especializado”, diz um dos decretos.
O pedido
O advogado afirmou que o reajuste provocaria impacto de R$ 145 mil mensais, mas já acumulava aumento de 82% em seis anos, quando a verba era de R$ 16,8 mil. “Como se vê, os agentes políticos da Câmara Municipal de Campo Grande tiveram expressivos aumentos nas suas verbas indenizatórias. De 2017 a 2023, ocorreu um aumento de quase 80%, sendo que no mesmo período a inflação foi de +- 39%”, afirmou. Agora a decisão final caberá ao colegiado do TJMS.
