Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicaram duas decisões importantes para os municípios de Coxim, administrado por Edilson Magro (PP), e Bandeirantes, na gestão de Celso Abrantes (PSD).
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Em Coxim, o TCE entendeu que não há problema no reajuste do salário do prefeito Edilson Magro. Uma denúncia anônima ressaltou o reajuste dado ao prefeito sem o princípio da anterioridade (de um mandato para o outro).
Os conselheiros julgaram a denúncia improcedente, por entenderem que a Constituição Federal dispõe que os subsídios do prefeito são fixados por lei ordinária, sem impor a anterioridade exigida para o Legislativo.
“Eventual entendimento firmado posteriormente pelo STF no Tema 1192 de repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito durante o mandato, não possui eficácia retroativa apta a justificar a imposição de sanção ao gestor que praticou o ato sob cenário jurídico diverso. Admitir solução em sentido contrário importaria ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas, expressamente tutelados pela LINDB”, entenderam.
Liminar
Uma liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assegurou o reajuste de 75% no salário do prefeito e do vice. O projeto de lei aprovado na Câmara fixou reajuste de 75% para o prefeito, subindo de R$ 19,3 mil para R$ 33,9 mil; e de 107% para o vice, de R$ 9,6 mil para R$ 20,1 mil.
Duodécimo da Câmara
Os conselheiros também responderam um questionamento da Câmara de Bandeirantes sobre possível doação de parte do duodécimo de vereadores (repasse obrigatório feito da prefeitura para a Câmara) para eventos institucionais comemorativos.
Os conselheiros entendem que a Câmara pode realizar eventos atípicos, como caminhadas e corridas, voltados à natureza institucional, educacional e cultural em comemoração ao aniversário da cidade, desde que:
• haja interesse público claro (como por exemplo a comemoração do aniversário do município, promoção da cidadania, saúde ou integração social) e estejam vinculados à finalidade institucional (entre elas a educação legislativa, valorização da história e cultura local, fortalecimento da relação entre a Câmara Municipal e a população), devidamente justificado e fundamentado
• haja previsão orçamentária – as despesas devem estar previstas de forma detalhada na Lei Orçamentária Anual/LOA e devem ser compatíveis com o orçamento, conforme arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade FiscalLRF; e
• sejam observados os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, sendo vedada a promoção pessoal de vereadores, bem como a realização de despesas excessivas ou desnecessárias.
“O evento deve possuir justificativa institucional, sendo inadmissível a sua realização com caráter meramente recreativo, desacompanhado de interesse público. Ademais, eventuais parcerias e patrocínios deverão observar as normas legais pertinentes, com a devida transparência”, pontuaram os conselheiros.
O TCE também autorizou a contratação de empresa especializada para a organização de eventos institucionais pela Câmara Municipal, mediante prévio processo licitatório, nos termos da Lei n. 14.133/2021. O valor da contratação não possui limite específico.
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