Segundo a promotoria, os vereadores pagaram por divulgação de atividade parlamentar à uma empresa que está classificada como “inapta” na Receita Federal em razão de omissão por declarações.
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O promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Rodrigo Corrêa Amaro, recomendou que a Câmara do Município de Corumbá edite uma norma para proibir o pagamento de verba indenizatória de gabinete para qualquer empresa com CNPJ inapto ou baixado.
“Restou comprovado nos autos do presente procedimento apuratório que houve pagamento de indenização à diversos Vereadores de Corumbá por serviços prestados pela citada empresa jornalística Diário da Manhã Ltda mediante a apresentação de notas durante o ano de 2026, as quais são consideradas inidôneas segundo a instrução normativa vigente, tratando-se, portanto, de pagamentos indevidos”, pontuou.
Cada vereador de Corumbá tem direito a R$ 9 mil de verba indenizatória para pagamento de despesas do gabinete. Deste valor, até R$ 3 mil podem ser utilizados para divulgação de atividade, que foi o caso citado pelo MPE.
A promotoria recomendou que o presidente da Câmara, Ubiratan Canhete, conhecido como Bira, edite um ato normativo para proibir “expressamente” o pagamento de verba indenizatória de gabinete para o custeio de serviço prestado por quaisquer empresas com inscrição no CNPJ inapta ou baixada;
A Câmara ainda terá que promover a imediata apuração de valores indevidamente pagos a vereadores de Corumbá a título de verba indenizatória para custeio do exercício parlamentar por serviços prestados pela empresa citada.
O presidente da Câmara ainda terá que adotar medidas administrativas e/ou judiciais para a recuperação de valores indevidamente pagos a título de verba indenizatória, com a remessa de documentos que comprovem a efetiva tomada de providências.
“Adverte-se que, em caso de não cumprimento da Recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para correção da irregularidade, assim como para a responsabilização de agentes públicos”, concluiu.
Outro lado
Procurado, o presidente da Câmara confirmou a notificação, disse que a empresa existe, o serviço foi prestado. “Não é caso de nota fria, nada disso”, afirmou, dizendo confiar que o procedimento será arquivado.
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