Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa vai mudar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A proposta encaminhada pelo Governo do Estado prevê a redução das alíquotas efetivas para heranças e doações, adoção de faixas progressivas e fim da cobrança sobre a extinção do usufruto.
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O impacto financeiro estimado pelo Executivo com as mudanças é de R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029. Somados, os valores representam renúncia fiscal de R$ 56,3 milhões em três anos.
Atualmente, Mato Grosso do Sul trabalha com alíquotas fixas: 6% sobre heranças e 3% sobre doações, independentemente do valor dos bens transmitidos. Com o novo projeto, a cobrança será progressiva e dividida em três faixas. Nas heranças, será aplicado percentual de 2% sobre a parcela de até R$ 50 mil, 4% sobre a parte entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 6% sobre o valor que ultrapassar R$ 100 mil.
Para as doações, as alíquotas serão de 1% até R$ 50 mil, 2% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 3% sobre o montante excedente. Cada percentual incidirá somente sobre a parte do patrimônio enquadrada na respectiva faixa, e não sobre o valor total.
Outra mudança prevista é o fim da cobrança residual do ITCD nos casos de extinção ou renúncia de usufruto. Atualmente, operações antigas, realizadas antes de dezembro de 2021, ainda estão sujeitas ao pagamento de um terço do imposto quando ocorre a consolidação da propriedade plena em nome do nu-proprietário. O projeto revoga o artigo 127-A da legislação estadual e estabelece a não incidência do imposto nessas situações. A nova regra deverá valer a partir de 1º de abril de 2027.
Para evitar que contribuintes dividam doações em várias operações menores para escapar da tributação, o governo propõe uma regra de acumulação. Doações sucessivas realizadas entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário serão somadas pelo valor nominal, considerando os 12 meses anteriores. Caso o total ultrapasse o limite de isenção, o imposto será calculado sobre as operações realizadas no período, conforme as regras previstas no projeto.
O projeto também incorpora garantias constitucionais de imunidade do ITCD para transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevância pública e social. São contempladas organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas, além de institutos científicos e tecnológicos.
O projeto ainda estabelece os critérios para Mato Grosso do Sul cobrar o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos localizados em outros estados ou no Distrito Federal. A competência será do Estado quando o falecido ou o doador tiver domicílio em território sul-mato-grossense.
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