Câmara queria assessoria técnica em compliance, anticorrupção e integridade, mas optou por contrato irregular.
A justiça acatou denúncia do Ministério Público Estadual e determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 168 mil firmado pela Câmara Municipal de Corguinho para a prestação de serviços de assessoria técnica em compliance, anticorrupção e integridade. A Câmara é presidida por Elisandro Cerioli (PP).
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A promotoria apontou possíveis irregularidades na contratação realizada por meio de inexigibilidade de licitação, em contrato de R$ 168 mil, que renderia R$ 14 mil mensais ao longo de 12 meses.
A justiça acatou o argumento do MPE, de que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para justificar a contratação direta, especialmente a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.
O magistrado entendeu que a própria justificativa administrativa registrava a existência de outras empresas com capacidade técnica para a execução dos serviços, circunstância que enfraquece a alegação de inviabilidade de competição.
Segundo a investigação do Ministério Público, a proposta comercial do futuro contratado foi recebida antes mesmo da formalização de documentos essenciais da fase preparatória, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
O juiz reconheceu o risco de dano ao patrimônio público diante da continuidade dos pagamentos durante a tramitação do processo e determinou a suspensão da execução do contrato, proibindo a realização de novos pagamentos ou atos relacionados à sua execução, até nova deliberação judicial.
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