O Ministério Público Estadual arquivou o procedimento preparatório aberto para apurar possíveis irregularidades na fiscalização feita pela vereadora Isa Marcondes (Republicanos) em unidades de saúde no Município de Dourados.
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O pedido de investigação foi protocolado pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul e pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul. Eles relataram possíveis excessos e irregularidades na abordagem a servidores, além de exposição “ofensiva” na rede social, o que incitaria a população à hostilidade.
Isa respondeu que sua conduta se limitou ao exercício da atividade parlamentar, amparada pela Constituição Federal. O Ministério Público publicou uma recomendação com regras para visitas.
Entre as recomendações: proibição de ingressar em áreas de acesso restrito, como centros cirúrgicos e salas de repouso; de dirigir-se a servidores públicos de forma inconveniente, intimidatória ou vexatória, utilizando palavras, gestos ou tom de voz que caracterizem constrangimento, humilhação ou assédio moral; realizar gravações de áudio ou vídeo que exponham pacientes sem consentimento; interromper, burlar, atrapalhar ou casuar embaraço em atendimentos ou procedimentos.
A vereadora respondeu que acolheria as recomendações, o que no entendimento do Ministério Público foram suficientes para solucionar o objeto do procedimento. Além disso, a promotoria ressaltou que não foram identificados prejuízos à coletividade ou ao patrimônio público que justificaria alguma judicialização por improbidade administrativa, por falta de configuração de dolo específico.
“Diante do exposto, considerando a ausência de elementos mínimos que justifiquem a propositura da Ação Civil Pública ou a continuidade das investigações, promovo o arquivamento do presente procedimento preparatório”, decidiu Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro.
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