Acesso ao aeródromo de R$ 13,6 milhões, erguido em terreno doado por fazendeiro e arrematado em licitação sem disputa real, foi suspenso pelo Tribunal de Contas em 2023; no Inquérito Civil, a FMAP ignorou duas requisições do Ministério Público e só respondeu após cobrança à Procuradoria do Município.
Em 9 de setembro, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou como concluída a estrada de 23,4 km que dá acesso ao Porto São Pedro, no Pantanal de Corumbá, com investimento superior a R$ 53 milhões.
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Sete semanas antes, em 23 de julho, a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP), órgão da Prefeitura de Corumbá que licenciou a obra, havia informado ao Ministério Público, por escrito, que a licença ambiental da estrada venceu em abril de 2025 e não foi renovada porque há “divergências entre os projetos apresentados pelo empreendedor e as obras efetivamente executadas”, e que os estudos entregues pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) sobre fauna e escoamento das águas “mostraram-se insuficientes”.
A estrada é o objeto formal de um Inquérito Civil do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e leva a um aeródromo de R$ 13,6 milhões erguido em terreno doado pelo fazendeiro Armando Carlos Arruda de Lacerda, que também pagou o projeto executivo da pista.
A licitação do aeródromo teve um único concorrente efetivo, a AVANCE CONSTRUTORA, do empresário Bruno Trindade, e a vencedora, que também arrematou o contrato de R$ 53 milhões da estrada de acesso, pagou o valor exato de referência, sem desconto. A obra da estrada já havia sido suspensa em 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) por irregularidades ambientais.
Projeto foi elaborado e pago por fazendeiro dono do terreno
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) do processo, documento que, pela Lei federal de Licitações (Lei nº 14.133/2021), deve demonstrar a necessidade da obra e comparar alternativas de local e solução, registra que essa comparação não foi feita. “Trata-se de obra, com Projetos Executivos já elaborados”, diz o item 5 do ETP, assinado em 26 de novembro de 2025 pela equipe de planejamento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL). “Não se vislumbra no mercado outra solução que não seja a contratação de empresa […] para execução da obra projetada.”
Uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-MS mostra que, em 16 de setembro de 2024, Lacerda contratou como pessoa física a empresa Inframs Engenharia Ltda., por R$ 140 mil, para elaborar os projetos de pista, taxiway e pátio do aeródromo dentro da Fazenda São Paulo, de sua propriedade. Em fevereiro de 2025, segundo o ETP, a Inframs concluiu o projeto e o orçamento e os doou ao Estado. A partir desse ponto, a AGESUL recebeu um projeto pronto, com local, traçado e orçamento definidos por decisão privada, e o transformou em licitação pública.
Justificativa da obra se apoia em três episódios pontuais
O ETP sustenta a necessidade da obra em três fatos: o incêndio que atingiu a Serra do Amolar em outubro de 2025, com cerca de 30 mil hectares queimados em 14 dias; uma reportagem sobre o Pantanal como o bioma mais atingido por queimadas do país em quatro décadas; e o resgate de um morador ribeirinho, em novembro de 2025, que exigiu seis horas de navegação dos bombeiros. O documento não traz estimativa de voos, passageiros ou população atendida, nem comparação de custo-benefício com outros pontos da mesma área de risco.
Um trecho do ETP cita, aparentemente por engano, “o desenvolvimento Aeroviário no Município de Campo Grande”,cidade a mais de 400 km do local, indício de que parte do texto pode ter sido reaproveitada de outro estudo.
O Governo repetiu a mesma justificativa em matéria publicada em março de 2026, já com a obra contratada, afirmando que o aeródromo “é considerada estratégica no combate aos incêndios florestais no Pantanal” e que “o teste real será no próximo ciclo de queimadas”, uma forma de reconhecer que a eficácia da obra ainda não foi verificada na prática.
Licitação teve um único concorrente efetivo
Das três empresas cadastradas na Concorrência Eletrônica nº 148/2025, apenas a Avance Construtora disputou o certame. R R Ceni Terraplenagem Eireli e André L. dos Santos Ltda. foram inabilitadas por não enviarem documentos obrigatórios no prazo, segundo a ata da sessão de 10 de fevereiro de 2026.
Antes da inabilitação, a R R Ceni impugnou o edital, alegando que exigências técnicas sobre balsas, quilometragem mínima e posse exclusiva de equipamentos de 48 e 100 toneladas,“operam, na prática, como um funil deliberadamente concebido para inibir a participação de licitantes qualificados”, com menção à suspeita de “auxílio indevido a algum licitante”. A empresa acabou fora da disputa por outro motivo, o que não confirma nem afasta a alegação.
Com um concorrente único, a Avance venceu com proposta de R$ 13.635.153,69, o valor exato de referência do edital, sem desconto. O parecer que aprovou o preço, de 24 de fevereiro de 2026, tem um parágrafo, sem planilha comparativa de mercado anexada.
Ministério Público apura estrada de acesso ao porto
A 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá abriu Inquérito Civil para apurar a estrada de 23,417 km que liga o Porto São Pedro à Fazenda Ipiranga, propriedade privada citada nos autos. A obra foi licenciada pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP), órgão da Prefeitura de Corumbá, em favor da própria AGESUL. Segundo o Ministério Público, a licença prévia “isentou” a etapa seguinte de licenciamento, a Licença de Instalação, o que caracterizou como possível violação ao rito trifásico da legislação ambiental.
“A referida comunicação foi instruída com a cópia da Licença Prévia (LP) nº 004/2023 […] que ‘isenta da Licença de Instalação’, autorizando, na prática, o início das obras sem a etapa de licenciamento subsequente […], o que contraria a sistemática do licenciamento ambiental trifásico.”
A estrada corta uma Área de Uso Restrito do Pantanal (AUR-Pantanal), protegida pela Lei estadual do Pantanal (Lei nº 6.160/2023), que veda alterações no regime hidrológico da região. O Ministério Público questiona ainda se um órgão ambiental municipal teria competência para licenciar obra de impacto intermunicipal em área classificada como patrimônio estadual.
Estrada é anterior à doação e integra corredor de 63 km
A rodovia de acesso ao Porto São Pedro não nasceu da doação do aeródromo: já era objeto de licitação pública em outubro de 2022, mais de dois anos antes de Lacerda doar o projeto da pista de pouso. O Edital nº 136/2022-DLO/AGESUL tinha por objeto o mesmo trecho de 23,4 km hoje sob apuração do Ministério Público.
Material de divulgação do Governo, do mesmo mês, descreve o trecho como a “primeira etapa de um projeto que prevê mais 40 km de extensão de aterro para ligar o porto à MS-214”, um corredor de quase 63 km, parte de um programa estadual de 1,5 mil quilômetros de estradas cascalhadas no Pantanal, financiado pelo Fundersul.
O dado reforça a justificativa oficial da estrada, mas levanta uma questão técnica ainda sem resposta nos documentos reunidos, se o corredor sempre foi concebido como um todo, não está claro se seu licenciamento ambiental considerou o impacto cumulativo das 63 km ou apenas o trecho de 23 km já contratado, prática que a legislação ambiental trata como risco de fracionamento.
Governo diz ter usado utilidade pública para agilizar licenças
Em matéria publicada quando a licitação do aeródromo foi lançada, em dezembro de 2025, o próprio Governo explicou por que a obra avançou rapidamente nos trâmites administrativos:
“Para o aeródromo, recentemente o governo estadual declarou de utilidade pública a obra da pista de pouso e decolagem do porto, reforçando o caráter essencial do empreendimento para o Mato Grosso do Sul e facilitando a obtenção de licenças ambientais e procedimentos administrativos necessários à execução da obra.”
A declaração de utilidade pública é instrumento previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja função típica é viabilizar desapropriação por interesse social, não abreviar licenciamento ambiental, que deveria seguir critério técnico de impacto. O mesmo tipo de atalho administrativo aparece na estrada de acesso.
Em maio de 2026, relatório da Polícia Militar Ambiental de Corumbá registrou a autuação da Avance Construtora,vencedora da concorrência do aeródromo, por extrair material terroso sem licença em Área de Preservação Permanente, a 133 metros da margem esquerda do Rio Paraguai, onde a faixa de proteção obrigatória é de 200 metros.
“As intervenções consistiram na retirada da cobertura vegetal nativa e na extração de material terroso/mineral utilizado como aterro para a conformação da plataforma da pista para pouso de aeronaves, sem que fosse apresentada autorização, licença ou qualquer anuência do órgão ambiental competente.”
Relatório de Fiscalização Ambiental nº 046/2ªCia/1ºBPMA/CPAmb/2026, Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul, 14 de maio de 2026.
A empresa foi multada em R$ 50 mil e teve a área interditada pelo Imasul. O contrato, que começou em R$ 46.069.463,28, já soma R$ 53.461.992,43, após cinco prorrogações de prazo; a mais recente, de 15 de dezembro de 2025, estendeu a vigência até 24 de agosto de 2026.
TCE-MS já havia suspendido a mesma obra em 2023
A autuação do Imasul não foi o primeiro alerta oficial. Despacho do Tribunal de Contas do Estado, publicado em 25 de agosto de 2023, mostra que a estrada de Porto São Pedro constava de uma medida cautelar que suspendeu 16 contratos rodoviários da AGESUL no Pantanal, por deficiência ou ausência de estudos e licenças ambientais.
Na data do despacho, a situação da obra era “paralisada”, sem plano de ação apresentado, diferente de sete outras obras da mesma lista, que obtiveram revogação parcial da cautelar. A AGESUL informara ao TCE que a licença ambiental sairia do Imasul, órgão estadual, até 30 de setembro de 2023; a licença que de fato autorizou a obra veio da FMAP, órgão municipal.
A mesma lista do TCE-MS traz, entre contratadas de outras obras suspensas, a R R Ceni Terraplenagem e a André L. dos Santos Ltda., ambas também inabilitadas na concorrência do aeródromo.
Na época, o presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, anunciou que equipes da Corte voltariam a Corumbá para inspecionar as rodovias que deveriam estar paralisadas, após análise técnica concluir que a AGESUL não demonstrou com clareza se cumpriu as exigências impostas pelo Tribunal em 13 de julho de 2023 para encerrar a cautelar.
FMAP ignorou o MP duas vezes e só respondeu após cobrança à Procuradoria do Município
Há um segundo problema de licenciamento, distinto da disputa com o TCE-MS. A Licença Prévia nº 004/2023, a mesma que o Ministério Público questiona por dispensar a etapa de Licença de Instalação, tinha validade até 5 de abril de 2025. A AGESUL protocolou pedido de renovação em 6 de março de 2025, dentro do prazo, mas um despacho interno da própria agência mostra que o pedido só foi encaminhado à sua área jurídica em 23 de abril de 2026, mais de um ano depois, já em resposta ao inquérito.
Os autos do Inquérito Civil mostram que a promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina requisitou à FMAP, em 18 de maio de 2026, informação sobre se uma nova licença havia sido emitida. Sem resposta, reiterou em 9 de junho; a FMAP recebeu a segunda requisição em 12 de junho e, de novo, não respondeu. Em 7 de julho, a Promotoria certificou o decurso do prazo. Em 8 de julho, a promotora registrou a “inércia do órgão ambiental municipal” e, em 10 de julho, oficiou diretamente ao procurador-geral do Município de Corumbá, Roberto Ajala Lins, para que a Prefeitura obrigasse sua própria fundação a responder.
A resposta da FMAP, assinada pela diretora-presidente Cristina de Arruda Ferreira Fleming em 23 de julho de 2026 e juntada ao inquérito em 3 de agosto, confirma que não há licença válida e explica por quê:
“O Processo nº 7480/2025, referente ao pedido inicial de renovação da LP n° 004/2023 […], encontra-se atualmente em análise técnica. Até o momento, sua conclusão não foi possível em razão da existência de divergências entre os projetos apresentados pelo empreendedor e as obras efetivamente executadas, circunstância que demanda a apresentação de documentação complementar para subsidiar a emissão de parecer técnico quanto à eventual concessão da Licença de Instalação (LI).”
Ofício da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, 23 de julho de 2026, nos autos do Inquérito Civil
Segundo o mesmo ofício, a equipe técnica da fundação exigiu da AGESUL estudos complementares sobre a fauna local e sobre “os impactos das intervenções sobre o regime de escoamento hidrológico da área”, exatamente o ponto central da Lei do Pantanal, mas “os estudos e levantamentos apresentados pelo empreendedor mostraram-se insuficientes para atender às exigências técnicas formuladas”.
A FMAP acrescenta que a vistoria da Polícia Militar Ambiental de 6 de maio de 2026 “corroborou” os problemas que sua própria análise já havia identificado, e que notificou a AGESUL a apresentar “manifestação imediata e documentação complementar”.
A FMAP passa a tratar a renovação como um pedido de Licença de Instalação, a etapa que a Licença Prévia de 2023 havia dispensado e cuja supressão motivou a abertura do inquérito. Na prática, o órgão municipal reconhece, dois anos e meio depois, que a etapa pulada era necessária, quando a obra, segundo o Governo, já está pronta.
Trecho custa mais que o dobro por quilômetro
Contrato da própria AGESUL para revestimento primário da MS-228, também em Corumbá, com a André L. dos Santos Ltda., permite comparação direta. Dividido pela extensão de cada obra, o contrato da MS-228 saiu por R$ 767.032,12 por quilômetro no valor inicial e R$ 956.527,62 no valor atualizado. A estrada de Porto São Pedro, licitada no mesmo período, saiu por R$ 1.967.351,21 e R$ 2.283.041,91 por quilômetro, respectivamente, entre 139% e 157% a mais.
Parte da diferença pode ser explicada pela mobilização por balsa, necessária em região sem acesso terrestre prévio, apenas mobilização e desmobilização consumiram quase 20% do orçamento do aeródromo vizinho.
O próprio Governo, em material de divulgação de setembro de 2026, reconhece o custo acima da média: entre 2023 e 2025, o programa estadual MS Ativo aplicou cerca de R$ 478 milhões em mais de 500 km de rodovias de revestimento primário no Pantanal, e “o trecho do Porto São Pedro custou mais que a média desse conjunto”, atribuindo a diferença à dificuldade de construir em terreno que alaga.
Aeródromo militar fica a 68 km do local
A 68 km em linha reta do local escolhido, cálculo desta apuração a partir de coordenadas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), existe outro aeródromo registrado, o Porto Índio (SSPY), classificado pelo próprio DECEA como aeródromo militar. Trata-se de posto do Exército Brasileiro, o Pelotão Especial de Fronteira de Porto Índio, subordinado ao 17º Batalhão de Fronteira, que já presta apoio a ribeirinhos e indígenas Guató da região, incluindo evacuações médicas para Corumbá.
O Estudo Técnico Preliminar do aeródromo de Porto São Pedro não menciona esse aeródromo vizinho. Não há nos documentos qualquer estudo que compare o custo de ampliar o Porto Índio, mediante acordo com o Exército, à construção de uma obra nova de R$ 13,6 milhões.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul também já formalizou, em outro processo, a tese de que servidores da própria Comissão de Licitação da AGESUL teriam direcionado uma concorrência, em 2017, para revestimento primário na MS-228, a fim de beneficiar a empresa A.L. dos Santos, do empresário André Luiz dos Santos, o Patrola.
A denúncia por improbidade, movida contra um servidor e duas ex-servidoras, aponta aceitação de atestados técnicos sem registro no Crea e um edital que teria reduzido de 19 para 4 o número de empresas participantes.
Anúncio de obra concluída chega em ano eleitoral, sem citar as pendências
Um sexto termo aditivo elevou o valor do contrato da estrada de R$ 47.395.760,77 para R$ 52.427.652,32, acréscimo de R$ 5milhões, em 18 de março deste ano.
Em 9 de setembro de 2026, o Governo do Estado divulgou uma reportagem apresentando a estrada como concluída, com investimento já descrito como superior a R$ 53 milhões, e o aeródromo com entrega prevista para fevereiro de 2027, com depoimentos do trabalhador rural que hoje faz em duas horas de trator um trajeto que levava três dias de barco, do casal doador do terreno, de autoridades de segurança pública e do próprio governador Eduardo Riedel, candidato à reeleição.
O texto de divulgação não faz qualquer menção ao Inquérito Civil do Ministério Público, à suspensão da obra pelo TCE-MS em 2023, à autuação ambiental do Imasul em 2026, nem ao fato, já registrado por escrito pela FMAP no inquérito sete semanas antes, de que a obra anunciada como concluída diverge do projeto licenciado e está sem licença ambiental válida desde abril de 2025.
Um trabalhador rural ouvido pela reportagem oficial afirmou que “as águas continuam fluindo normalmente, sem que a estrada tenha mudado o curso ou prejudicado o nosso ambiente”. É precisamente esse ponto, o impacto do aterro de 23 km sobre o escoamento hidrológico da planície, que a FMAP diz não ter conseguido avaliar, por insuficiência dos estudos entregues pela AGESUL.
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