Julgamento estava previsto para terminar nesta quinta-feira (12), mas com o pedido de vistas, será adiado.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediu vistas e adiará o julgamento do pedido de registro de candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP).
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O julgamento estava previsto para terminar nesta quinta-feira (12), mas com o pedido de vistas, será adiado. Apenas o relator, Sebastião Reis Júnior, apresentou voto, e foi contrário ao registro.
Se os demais ministros seguirem o relator, Jamilson não poderá assumir e Márcio Fernandes fica com a vaga. Caso a decisão seja favorável, Jamilson assume o mandato na próxima legislatura. Ele já informou que recorrerá em caso de decisão desfavorável.
Também votam no julgamento: André Mendonça, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva.
O caso
Jamilson conseguiu a aprovação do registro do Tribunal Regional Eleitoral, mas o Ministério Público Eleitoral apresentou recurso no TSE, alegando existência de condenação do recorrido por participação em organização criminosa e que tal cenário resultaria no descumprimento de condição de elegibilidade na forma como decidido pelo TSE no REspEl nº 0600242-56/RJ, de relatoria do eminente ministro Antônio Carlos Ferreira.
A defesa de Jamilson respondeu que ele possui condenação proferida em Juízo de primeiro grau, pendente de recurso, que lhe imputa o cometimento do delito de compor organização criminosa, sem que, entretanto, seja afirmado que se trata de organização paramilitar ou que atue com o uso de armas.
Decisão
O ministro Sebastião Reis Junior acatou a denúncia do Ministério Público, entendendo que há comprovação do papel de liderança do candidato em organização criminosa, da atuação relevante no núcleo financeiro do grupo criminoso, especialmente após a prisão do pai e do irmão, e da utilização da estrutura de empresa da qual era gestor para mesclar recursos lícitos e ilícitos, operacionalizar a exploração de jogos de azar e promover a lavagem de dinheiro.
“O objetivo da vedação prevista no art. 17, § 4º, da Constituição, acolhida pela jurisprudência do TSE, é proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem nas instituições públicas com o acesso a cargos eletivos”, destacou, indeferindo o registro da candidatura.
A procuradoria solicitou o indeferimento da candidatura de Jamilson por conta de uma condenação a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa e lavagem de dinheiro em concurso material, na ação penal derivada da sexta fase da Omertá, a Operação Arca de Noé, deflagrada em dezembro de 2020. Na dosimetria, a pena foi aumentada em um sexto pelo reconhecimento da função de liderança.
Segundo a denúncia reproduzida na impugnação, o deputado assumiu o braço da organização voltado ao jogo do bicho após a prisão do pai e do irmão, em setembro de 2019. A acusação sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual ele era gestor e sócio, era usada para operacionalizar as apostas e misturar recursos lícitos e ilícitos. A Justiça determinou o bloqueio de contas da empresa em até R$ 18,25 milhões, valor estimado como lucro anual da atividade a partir de anotações apreendidas que indicavam faturamento diário de ao menos R$ 50 mil.
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