TCE identificou potencial para comprometer a isonomia e a competitividade do certame.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou irregularidades e determinou a suspensão do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 46/2026, da Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS, comandada por Maria Girleidi Rovari.
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O processo, de R$ 1.114.987,12, foi aberto para contratação de empresa especializada para implantação, conversão de dados, treinamento e licenciamento de sistemas de gestão pública municipal em nuvem, incluindo hospedagem e suporte técnico, destinados à Prefeitura e seus fundos, à Câmara Municipal e ao Instituto Municipal de Previdência.
A sessão estava marcada para o dia 13 de novembro, mas equipe técnica do TCE identificou irregularidades que apresentam potencial de comprometer a isonomia e a competitividade do certame:
Insuficiência de motivação e inconsistências nos critérios da prova de conceito
O Termo de Referência prevê prova de conceito com aprovação mínima de 85% dos requisitos por módulo, mas não apresenta justificativa técnica para esse percentual. Além disso, há contradição interna no próprio documento: enquanto um item exige o atendimento mínimo de 85% para aprovação, outro condiciona a desclassificação ao descumprimento de “no mínimo 85%”, criando uma zona de incerteza para propostas que não atinjam o mínimo, mas também não se enquadrem na hipótese de desclassificação.
Inconsistências na definição do critério de julgamento e da sistemática de contratação
O edital apresenta divergências internas quanto ao critério de julgamento: parte dos dispositivos indica menor preço global, enquanto outro trecho prevê menor preço por item, com lances pelo valor unitário. Paralelamente, o Termo de Referência adota o sistema de registro de preços, ao passo que o Estudo Técnico Preliminar indica contratação direta por sistema de contrato. Essas inconsistências geram incerteza sobre as regras da disputa e a natureza do vínculo a ser constituído, tornando necessária a compatibilização de todos os documentos da contratação.
Inconsistências entre o modelo de licenciamento e as condições de remuneração, pagamento e execução
Foram identificadas múltiplas divergências entre o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar e a minuta contratual. O licenciamento é definido por módulo com usuários ilimitados, mas a remuneração é vinculada ao número de usuários ativos, sem esclarecimento sobre a operacionalização desse critério. Os prazos de pagamento diferem entre os documentos. Os prazos para atendimento de chamados de suporte técnico são significativamente distintos entre o TR e o ETP. A carga horária de capacitação também diverge. Por fim, a minuta contratual apresenta disposições contraditórias sobre subcontratação, vedando a em uma cláusula e admitindo-a em outra. Essas inconsistências comprometem a formulação de propostas comparáveis e a definição clara das obrigações contratuais.
Insuficiência do suporte documental da pesquisa de preços O valor estimado da contratação foi baseado em cotação de apenas uma empresa, sem que as propostas comerciais originais tenham sido juntadas aos autos. O Estudo Técnico Preliminar menciona contratações anteriores de outros municípios como referência, sem identificar os procedimentos ou justificar a escolha dos fornecedores consultados. O próprio parecer jurídico municipal recomendou a verificação da juntada dos orçamentos. Embora o quadro demonstrativo permita reproduzir os cálculos, a ausência dos documentos comprobatórios compromete a transparência, a rastreabilidade e a verificação da compatibilidade do orçamento com os preços de mercado.
Insuficiência do planejamento da implantação e da transição contratual
O contrato vigente com o fornecedor atual encerrava-se em 19/11/2026, apenas seis dias após a sessão pública do pregão, prevista para 13/11/2026. Não foi identificado planejamento que demonstre como ocorrerá a transição entre os sistemas, considerando que a implantação da nova solução exige prazos de 90 a 120 dias, conforme os documentos da contratação que, por sua vez, divergem entre si quanto a esse prazo. Também não foram definidas responsabilidades, procedimentos de migração e validação de dados, critérios de aceite por etapa nem medidas de contingência. Dado que os sistemas abrangem atividades essenciais à gestão municipal, a ausência desse planejamento representa risco concreto à continuidade operacional durante a transição.
Diante das irregularidades, o conselheiro Sérgio de Paula determinou imediata suspensão do procedimento licitatório, sob pena de multa, no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFERMS.
A prefeita Maria Girleidi Rovari tem dez dias para apresentar manifestação de mérito sobre o conteúdo desta decisão.
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